PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2014
“Cria a Guarda Municipal de Meio Ambiente de Babaçulândia e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Babaçulândia aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica criada a Guarda Municipal de Meio Ambiente, vinculada
à Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, com a finalidade de proteger o patrimônio ecológico e ambiental do Município de Babaçulândia.
Art. 2º A Guarda Municipal de Meio Ambiente será formada por um efetivo de no mínimo quatro e no máximo sete componentes sendo chefiada por um
Inspetor Chefe e terá, para a consecução de suas finalidades, as seguintes atribuições:
I - proteger e fiscalizar, preventiva, permanente e
Comunitariamente as atividades que afetam ao meio ambiente no Município de Babaçulândia, visando prevenir e reprimir ações lesivas e predatórias;
II - proporcionar apoio às ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, conforme plano e programação conjuntamente estabelecidos;
III - promover e participar das ações da Municipalidade voltadas
aos trabalhos de orientação e às campanhas educativas;
IV - colaborar com os demais órgãos públicos e organizações
não-governamentais em atividades integradas de proteção ao meio ambiente.
V - proteger e atuar conjuntamente nas ações de Defesa Civil;
VI - outras atribuições específicas na área ambiental em função
de convênios e dotações orçamentárias a serem aprovadas pelas Secretatias de Administração e Finanças e Turismo e Meio Ambiente.
VII – fazer valer e ser cumprida a Lei Ambiental federal que protege especificamente as matas ciliares dos rios, córregos e riachos, municipais e intermunicipais.
Art. 3º O planejamento das ações da Guarda Municipal de Meio Ambiente, de acordo com as atribuições previstas nesta Lei, observará as diretrizes estabelecidas em conjunto com as Secretarias Municipais de Administração e Finanças e do Turismo e Meio Ambiente, devendo ser assegurada a realização das ações de forma articulada e integrada.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças e do Turismo e Meio Ambiente proverão os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento.
§ 1º Os integrantes da Guarda Municipal de Meio Ambiente deverão ser submetidos a treinamento especializado na área ambiental pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.
§ 2º A Guarda Municipal de Meio Ambiente utilizará uniforme a ser escolhido entre um concurso que será realizado entre os alunos da rede pública municipal e estadual.
§ 3º A contratação do Inspetor Chefe e dos Guardas Ambientais será realizada mediante a realização de concurso público.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Turismo e Meio Ambiente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Babaçulândia 2 de maio de 2014.
José de Arimatéia Matos de Oliveira
Vereador
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2014
“Cria a Guarda Municipal de Meio Ambiente de Babaçulândia e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Babaçulândia aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica criada a Guarda Municipal de Meio Ambiente, vinculada
à Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, com a finalidade de proteger o patrimônio ecológico e ambiental do Município de Babaçulândia.
Art. 2º A Guarda Municipal de Meio Ambiente será formada por um efetivo de no mínimo quatro e no máximo sete componentes sendo chefiada por um
Inspetor Chefe e terá, para a consecução de suas finalidades, as seguintes atribuições:
I - proteger e fiscalizar, preventiva, permanente e
Comunitariamente as atividades que afetam ao meio ambiente no Município de Babaçulândia, visando prevenir e reprimir ações lesivas e predatórias;
II - proporcionar apoio às ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, conforme plano e programação conjuntamente estabelecidos;
III - promover e participar das ações da Municipalidade voltadas
aos trabalhos de orientação e às campanhas educativas;
IV - colaborar com os demais órgãos públicos e organizações
não-governamentais em atividades integradas de proteção ao meio ambiente.
V - proteger e atuar conjuntamente nas ações de Defesa Civil;
VI - outras atribuições específicas na área ambiental em função
de convênios e dotações orçamentárias a serem aprovadas pelas Secretatias de Administração e Finanças e Turismo e Meio Ambiente.
VII – fazer valer e ser cumprida a Lei Ambiental federal que protege especificamente as matas ciliares dos rios, córregos e riachos, municipais e intermunicipais.
Art. 3º O planejamento das ações da Guarda Municipal de Meio Ambiente, de acordo com as atribuições previstas nesta Lei, observará as diretrizes estabelecidas em conjunto com as Secretarias Municipais de Administração e Finanças e do Turismo e Meio Ambiente, devendo ser assegurada a realização das ações de forma articulada e integrada.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças e do Turismo e Meio Ambiente proverão os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento.
§ 1º Os integrantes da Guarda Municipal de Meio Ambiente deverão ser submetidos a treinamento especializado na área ambiental pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.
§ 2º A Guarda Municipal de Meio Ambiente utilizará uniforme a ser escolhido entre um concurso que será realizado entre os alunos da rede pública municipal e estadual.
§ 3º A contratação do Inspetor Chefe e dos Guardas Ambientais será realizada mediante a realização de concurso público.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Turismo e Meio Ambiente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Babaçulândia 2 de maio de 2014.
José de Arimatéia Matos de Oliveira
Vereador
Infelizmente não passou na comissão de finanças da Câmara Municipal de Babaçulândia.
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